Sócio publica artigo na Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário do Instituto de Estudos Marítimos.

Sócio publica artigo na Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário do Instituto de Estudos Marítimos. 300 300 Felipe Menezes

O sócio Dr. Felipe Barbosa de Menezes publicou, recentemente, artigo na Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, nº 53, vol. 09 (Nov-Dez/2019), da Editora Síntese do Instituto de Estudos Marítimos.

No trabalho o autor buscou analisar alguns equívocos verificados nas autuações lavradas pelo então Ministério do Trabalho e Emprego em fiscalização portuária, a partir do estudo de caso concreto à luz das Leis 12.815/2003, Lei 9.719/1998, além das diretrizes gerais estabelecidas na Lei 7.855/1989 e nas Portarias 290/1997 e 854/2015 e Nota Técnica nº 111/2018, editadas MTE.

Abordou-se ainda a imprescindibilidade da motivação administrativa no auto de infração lavrado pelo agente estatal, com a clara demonstração dos fatos e fundamentos jurídicos em conformidade com o ordenamento jurídico, com proporcionalidade e em estrita observância dos critérios legais para gradação da multa, especialmente considerando os trabalhadores efetivamente flagrados em situação irregular na operação portuária fiscalizada.

O autor é Mestre em Direito pela UFES, Especialista em Direito Público pela UNISUL/SC, graduado pela FDV em 2007 e pós-graduando em Direito Marítimo e Portuário pela FDV (2019/2020), Membro Efetivo da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/ES, Procurador do Município de Cariacica-ES, Advogado e Consultor Jurídico nas áreas de direito Empresarial, Portuário, Marítimo e Trabalhista. Autor de artigos jurídicos.

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