OPINIÃO: O planejamento tributário abusivo e o alcance da norma antielisiva – art. 116 do CTN.

OPINIÃO: O planejamento tributário abusivo e o alcance da norma antielisiva – art. 116 do CTN. 436 572 Felipe Menezes

Por Diego Carlos Pinasco*

A legislação brasileira, a doutrina e a jurisprudência vêm harmonizando o entendimento de que as empresas têm o direito de assumir menores custos de natureza tributária, todavia se faz necessário a observância de aspectos éticos relacionados as políticas fiscais dos Entes Federados.

Ademais, não é suficiente o cumprimento dos aspectos formais para alcançar ganhos tributários, sendo imperativa a existência de um propósito negocial.

Logo, o planejamento tributário abusivo é aquele sedimentado sem propósito negocial, cujos fatos não correspondem à realidade da negociação, com a única intenção de economizar tributos.

Neste contexto, cabe acrescentar que o parágrafo único do art. 116 do CTN inseriu no ordenamento jurídico “norma geral antielisiva”, autorizando que a autoridade administrativa desconsidere ato ou negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, como ocorre na hipótese em comento, in verbis:

Art. 116 do CTN. (…)

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifo nosso)

Sendo assim, a autoridade administrativa, em observância a determinação imposta pela norma antielisiva, poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dos tributos.

Portanto, tal autoridade atua não só controlando e fiscalizando o cumprimento da legislação tributária, mas – e, sobretudo – garantindo os recursos indispensáveis ao Ente Federado, não podendo ser exigido dela postura diversa.   

*Diego Carlos Pinasco é Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires – UBA. MBA em Direito Tributário pela FGV. Especialização em Direito Marítimo e Portuário pela FDV (em andamento – 2019/2020). Procurador do Município de Cariacica-ES. Advogado e Sócio Fundador do Menezes  &  Pinasco Advogados  Associados.